Que venha 2009!

Continuaremos de olho nos fatos no próximo ano.

Sejamos felizes!

Nem tudo está perdido!

Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) concede entrevista: "Afronta a Senado Federal!"

Por Sânio Eduardo Fontes de Aquino*

Há um termo jurídico para o processo de produção das emendas à Cosntituição no Congresso: Processo Legislativo ou, como preferem os especialistas no assunto: Devido Processo Legislativo. Regulado pelo próprio texto constitucional, consiste basicamente em apresentação de projeto à Comissão de Constituição e Justiça da casa - Senado Federal ou Câmara dos Deputados -, cuja aprovação resulta em ser o projeto de lei submetido ao plenário da casa. Se houver aprovação da iniciativa, o projeto, que continua com esse mesmo status, segue para a outra casa para sofrer semelhante processo, aqui chamado de revisão.

Esse sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, é bom lembrar, exige votações dúplices em ambas as casas. É o que os doutos do Direito qualificam como "rigidez" exigida para que se altere o texto da Lei Maior do país.

Reside neste ponto a polêmica com a qual o cidadão brasileiro acordou hoje (sexta - 19/Dez.): boa parte dos veículos de imprensa divulgou a votação da PEC dos Vereadores no Senado como decisiva para que ocorresse o aumento das vagas nas Câmaras Municipais. De fato, o aumento teria ocorrido se a aprovação de ontem no Senado mantivesse o texto original do projeto, exatamente como saiu da Câmara dos Deputados. Mas não foi o que aconteceu.

Na função de casa revisora, desempenhada pelo Senado, houve a inclusão - por exemplo - de um artigo que, na opinião deste humilde blogueiro, foi decisivo para a percepção da presença de interesses escusos na aprovação dessa PEC. O dispositivo garante à proposta o efeito retroativo, às recentes eleições, da emenda que aumenta o número de vagas em mais 7.000 cadeiras de vereadores e foi votado às pressas e às vésperas do recesso dos parlamentares.

É a própria Constituição que determina o retorno à casa iniciadora de propostas de emendas que sofram alterações pela casa revisora. Note, caro leitor, a PEC original - que saiu da Câmara - não tinha o polêmico e famigerado artigo, acrescentado pelos 58 votos de Senadores, muitos deles visando reforço e perpetuação de poder em suas bases eleitorais.

Ao receber de volta a PEC alterada, o Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara, afirmou o que dele se esperava: primeiro, que não haverá pressa em apreciar o texto alterado; segundo, que o diabólico item (aquele de efeito retroativo), por si só contraria o sentimento da Câmara.

Totalmente ressentido do posicionamento de Chinaglia, o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou tratar-se de afronta à casa que preside e mais: que vai recorrer ao Supremo contra a recusa imediata da mesa diretora da Câmara. A chateação de Garibaldi tem explicação: a fase por que vai passar a PEC dos Vereadores na Câmara dos Deputados - essa sim! - é definitiva.

Peço licença e desculpa a você, caro leitor, para explicitar que comemoro - e muito! - a decisão do Presidente da Câmara, primeiro, por tratar-se de respeito ao texto constitucional e, depois, por respeitar aos eleitores, que votamos, escolhemos, segundo prerrogativa constitucional que impõe soberania a tal ato de cada um do povo.

Embora não se possa ter certeza de qual terá sido o resultado quando essa queda-de-braços terminar, importa pedir que continuemos vigilantes e críticos sobre esse e todos os assuntos que são discutidos na política do país, exatamente porque depois da discussão, os assuntos viram regras. E as regras do jogo, nem sempre são em favor de jogadores desatentos...

*O autor é radialista e estudante de Direito. Acompanhe seus textos também no sítio NOTÍCIA PESCADA.COM

Foto: Geraldo Magela - Agência Senado.

O voto não é mais soberano?

Por Sânio Eduardo Fontes de Aquino*

Depois de votados os representantes do povo para o Legislativo dos Municípios, candidatos que não se elegeram - e muitos dos que não se reelegeram - partiram em marcha para Brasília. Objetivo: pressionar o Senado Federal a aprovar proposta de emenda à Constituição - PEC - que aumenta o número de vagas nas Câmaras Municipais.

O movimento dos insatisfeitos com o resultado das urnas tem surtido certo efeito: na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator Cesar Borges (PR - BA) logrou êxito em aprovar a PEC, que agora só precisa ser aprovada no plenário da casa para que altere a Lei Maior do país e admita mais 7.854 vereadores que - destaque-se - NÃO FORAM ELEITOS pelas regras do jogo, em vigor nas Eleições de 2008. Não receberam legitimidade para representar a população de suas cidades naquele pleito.

A proposta consiste em multiplicar o número de cadeiras existentes nas Câmaras Municipais do Brasil. Ou seja, mudança nas regras do jogo após o apito inicial.

Não se pode fechar os olhos para o fato de que, na maioria dos mais de cinco mil Municípios do país, nem todos os vereadores eleitos são políticos da melhor qualidade. No entanto, também é certo que o lento (mas progressivo!) amadurecimento político trouxe ao eleitor o poder de deixar de fora da próxima legislatura local uma boa parte dos políticos de condutas duvidosas, principalmente aqueles com pendências no Judiciário.

Pois é exatamente essa banda mal-cheirosa da classe política que está, agora, esperneando em Brasília para que se altere a Constituição em seu favor. Querem ganhar no grito! Mais que isso, querem relativizar os votos que a eles disseram um solene e soberano NÃO.

Não é de hoje que se discute, no cenário jurídico, a necessidade de reforma dos limites proporcionais de vereadores, dada a discrepância que se tem, por exemplo em São Paulo - limitada a 55 cadeiras. A maior e mais populosa cidade do país, responsável pela maior concentração do PIB, tem, sem dúvida, um número muito aquem de sua demanda legislativa, principalmente se comparada à qualquer cidade do interior, cujo número mínimo de vereadores será sempre 9. Essa é a regra que se lê no art. 29 da Constituição, dispositivo que, agora - depois de consumado pleito -, tentam alterar.

Infelizmente, mais uma vez, nem procurando seria possível visualizar interesse público na PEC dos vereadores: primeiro porque, como bem sustenta a CONTAS ABERTAS, "mais contas, mais gastos!". O presidente da ONG, Gil Castelo Branco, justificou sua colocação lembrando que cada Vereador, traz consigo seus assessores, demanda de valores para manutenção de seus gabinetes, carros e outros gastos, evidentemente não contabilizados no orçamento.

O cientista político Otaciano Nogueira, em entrevista à Globo News (segunda-15/DEZ), argumentou com excelência ao dizer que "o aumento na quantidade não é sinônimo de qualidade", principalmente pelo que já se disse no início destas linhas: trata-se de aumento do número de vereadores, mas com políticos que não foram eleitos principalmente por baixa qualidade ou desempenho.

Querem reformar o art. 29 da Constituição? Ótimo, São Paulo e outras metrópoles poderão lucrar com a alteração. Mas também é preciso pensar nos "vilarejos" com status jurídico de Município em que 9 é um número muito alto de representantes do povo na Câmara. Além disso, segurança jurídica é imperativo, senhores Senadores: a alteração pode ser necessária, mas atingir o ato jurídico perfeito que foi o pleito de 2008, isso é - no mínimo - um absurdo!

*leia também na coluna Direito & Cidadania do site Notícia Pescada.Com