Pelo Direito à Informação!

Por Sânio Eduardo Fontes de Aquino

Todos sabemos que a promulgação da Constituição brasileira resultou de um processo histórico e cultural de repressão às liberdades. Também é notório que não só a liberdade em sentido amplo, mas todos os demais direitos resguardados pela Lei Maior estão sujeitos a limitações impostas por outros direitos de igual valor principiológico, quando em determinado contexto, exatamente para que tenhamos vida plena dentro de um ideal de democracia republicana.
Embarquemos, então, no contexto eleitoral. Recorrente tem sido a confusão que alguns juristas promovem ao defender fortes restrições às vozes de “autodeclarados” candidatos para as próximas eleições. Recentemente, o TRE de São Paulo recebeu denúncia do MP eleitoral daquela circunscrição e multou os políticos Marta Suplicy e Gilberto Kassab, além dos veículos Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e Veja São Paulo. O motivo? A publicação de entrevistas desses personagens da política nacional.
Na verdade, é bom que se diga, o contexto é pré-eleitoral! Dito isso, cabe registrar que não há restrição legal à liberdade de expressão de candidatos à candidatura na legislação eleitoral. Ora, se o legislador não restringe, por que juristas – no exercício de suas subjetividades – insistem em restringir?
Estou com o constitucionalista Carlos Roberto Barroso, a quem não parece defensável o banimento das opiniões e discussões políticas e que, em entrevista ao jornalista Anderson Passos do site Consultor Jurídico, deixou bem claro sua opinião sobre a “mordaça” imposta por alguns juízes e membros do MP Eleitoral ao discurso político:

Não me parece que essa orientação seja a mais adequada. A dificuldade é distinguir a propaganda de outras manifestações de opinião, que podem ser legítimas. A minha convicção é de que esse juízo não deve ser excessivamente rigoroso, em homenagem aos princípios da liberdade de expressão e informação. Na verdade, é cada vez mais recorrente a percepção de que o debate travado no espaço público é essencial para a democracia. O ideal é que essa discussão se produza de forma continuada, a fim de criar um ambiente republicano de fiscalização do poder e produção de idéias. Nesse sentido, tendo a considerar aceitável que um veículo de comunicação ouça as opiniões de um pré-candidato a respeito de temas políticos. E igualmente normal que esse indivíduo emita juízos de valor sobre a Administração atual, seus opositores e também suas próprias propostas.

Nesse mesmo raciocínio, cabe o reforço: propaganda é uma coisa, informação é outra. Democracia de verdade reclama debates travados em locais ou veículos públicos. Ainda com Barroso, na dúvida, que prevaleça a liberdade de expressão.