O voto não é mais soberano?

Por Sânio Eduardo Fontes de Aquino*

Depois de votados os representantes do povo para o Legislativo dos Municípios, candidatos que não se elegeram - e muitos dos que não se reelegeram - partiram em marcha para Brasília. Objetivo: pressionar o Senado Federal a aprovar proposta de emenda à Constituição - PEC - que aumenta o número de vagas nas Câmaras Municipais.

O movimento dos insatisfeitos com o resultado das urnas tem surtido certo efeito: na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator Cesar Borges (PR - BA) logrou êxito em aprovar a PEC, que agora só precisa ser aprovada no plenário da casa para que altere a Lei Maior do país e admita mais 7.854 vereadores que - destaque-se - NÃO FORAM ELEITOS pelas regras do jogo, em vigor nas Eleições de 2008. Não receberam legitimidade para representar a população de suas cidades naquele pleito.

A proposta consiste em multiplicar o número de cadeiras existentes nas Câmaras Municipais do Brasil. Ou seja, mudança nas regras do jogo após o apito inicial.

Não se pode fechar os olhos para o fato de que, na maioria dos mais de cinco mil Municípios do país, nem todos os vereadores eleitos são políticos da melhor qualidade. No entanto, também é certo que o lento (mas progressivo!) amadurecimento político trouxe ao eleitor o poder de deixar de fora da próxima legislatura local uma boa parte dos políticos de condutas duvidosas, principalmente aqueles com pendências no Judiciário.

Pois é exatamente essa banda mal-cheirosa da classe política que está, agora, esperneando em Brasília para que se altere a Constituição em seu favor. Querem ganhar no grito! Mais que isso, querem relativizar os votos que a eles disseram um solene e soberano NÃO.

Não é de hoje que se discute, no cenário jurídico, a necessidade de reforma dos limites proporcionais de vereadores, dada a discrepância que se tem, por exemplo em São Paulo - limitada a 55 cadeiras. A maior e mais populosa cidade do país, responsável pela maior concentração do PIB, tem, sem dúvida, um número muito aquem de sua demanda legislativa, principalmente se comparada à qualquer cidade do interior, cujo número mínimo de vereadores será sempre 9. Essa é a regra que se lê no art. 29 da Constituição, dispositivo que, agora - depois de consumado pleito -, tentam alterar.

Infelizmente, mais uma vez, nem procurando seria possível visualizar interesse público na PEC dos vereadores: primeiro porque, como bem sustenta a CONTAS ABERTAS, "mais contas, mais gastos!". O presidente da ONG, Gil Castelo Branco, justificou sua colocação lembrando que cada Vereador, traz consigo seus assessores, demanda de valores para manutenção de seus gabinetes, carros e outros gastos, evidentemente não contabilizados no orçamento.

O cientista político Otaciano Nogueira, em entrevista à Globo News (segunda-15/DEZ), argumentou com excelência ao dizer que "o aumento na quantidade não é sinônimo de qualidade", principalmente pelo que já se disse no início destas linhas: trata-se de aumento do número de vereadores, mas com políticos que não foram eleitos principalmente por baixa qualidade ou desempenho.

Querem reformar o art. 29 da Constituição? Ótimo, São Paulo e outras metrópoles poderão lucrar com a alteração. Mas também é preciso pensar nos "vilarejos" com status jurídico de Município em que 9 é um número muito alto de representantes do povo na Câmara. Além disso, segurança jurídica é imperativo, senhores Senadores: a alteração pode ser necessária, mas atingir o ato jurídico perfeito que foi o pleito de 2008, isso é - no mínimo - um absurdo!

*leia também na coluna Direito & Cidadania do site Notícia Pescada.Com