segunda-feira, 9 de junho de 2008

Polêmico Decreto Legislativo


Texto e foto:
Sânio Eduardo Fontes de Aquino*

O ex-governador Antony Garotinho e o deputado estadual Álvaro Lins – que foi também chefe da Polícia Civil do Estado – estão envolvidos, entre outros nomes, em investigação da Polícia Federal, que resultou em ordem de prisão contra o deputado Lins. E é a prisão do parlamentar, ou melhor, a revogação dela que traz certa polêmica. Como entender a confusão jurídica criada pela decisão da ALERJ que decretou a soltura do Deputado Álvaro Lins, no dia seguinte à sua prisão em flagrante por crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e corrupção ativa e passiva?
Que a Casa Legislativa estadual é constitucionalmente competente para fazer o juízo de admissibilidade da permanência ou não de um parlamentar de seu quadro no cárcere, isso não admite dúvidas, está escrito na Carta Magna – art. 52, § 2º.
No entanto, não se pode ignorar que a prisão foi efetuada pela Polícia Federal, sob mandado judicial de busca e apreensão de um juiz do Tribunal Regional Federal e com base em dados colhidos em inquérito policial, que se desenvolve há meses. Mais que isso, alguns dos crimes constantes do inquérito são “permanentes”, ou seja, continuam em plena consumação enquanto duram. E foi por “estar consumando” alguns deles que o deputado recebeu ordem de prisão em flagrante, repita-se, de uma autoridade policial federal.
Fato é que por 40 votos favoráveis à soltura de Álvaro Lins, contra 15 votos pela permanência de sua prisão, a ALERJ determinou a imediata liberdade do parlamentar que, friso uma vez mais, foi preso por ordem de um juiz federal, sendo assim, de forma legal.
Sem mergulhar no mérito da questão, é necessário dizer que o Código de Processo Penal – art. 323, I – e a Lei 9.613/98 não autorizam a fiança para os casos imputados ao parlamentar carioca. Entretanto, duas questões merecem destaque: a) não há razão para concordar com o argumento de deputados que sustentaram que os crimes imputados a Lins não são inafiançáveis e b) oportuno é questionar se permanece a competência para a ALERJ revogar ordem de prisão expedida por juiz federal.
Teria um decreto legislativo estadual o condão de suspender uma ordem federal de prisão?
Quanto aos fatos apurados no inquérito: sobre o ex-governador Garotinho, uma participação por dar condições de atuação ao grupo (recebê-los em sua casa para reuniões, por exemplo); contra Ricardo Hallack e Álvaro Lins , também ex-cúpulas da Polícia Civil do Rio, indícios de enriquecimento sem causa, com compra milionária de ações, aquisições de vultuosos apartamentos cujos valores vão, consideravelmente, além das posses dos acusados (conforme publicado em O Globo, 31/5/08, p. 16 e Estadão, 31/05/08, A4).
Ainda na polêmica, cabe registrar, a ótica de observação que revele um flagrante corporativismo tem sido ofuscada. Mantêm-se instrumentos de defesa da democracia (sagrados!) sob a utilização de pouco-compromissados com o interesse público. Que o tempo revele o que todo um sistema vigente tem tentado ocultar.

*Sânio Eduardo Fontes de Aquino é radialista e graduando em Direito pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. Contatos, sugestões ou críticas para fontes.edu@gmail.com

2 comentários:

  1. Parabéns pela iniciativa, Sânio! Não é de hoje que observo que seu interesse pelos temas do Direito vêm aumentando, na mesma proporção da qualidade de seus artigos.
    Que o blog tenha vida longa e que sirva como mais um incentivo à pesquisa e ao estudo, de modo que você se aperfeiçoe na belíssima carreira que escolheu.
    Parabéns pelo artigo, polêmico porém não menos importante! Aproveito para fazer menção aos recentes noticiários da imprensa, que destacaram que aproximadamente um terço dos atuais Deputados da ALERJ respondem a processos penais. É preciso ter em conta que os assuntos que mais afligem o cidadão comum, como o caos urbano, as carências das periferias, a (in)segurança pública, o caos na saúde, para não elaborarmos uma longa listagem, são questões que passam, em alguma medida, por resoluções do Poder Legislativo, seja ele no Congresso Nacional, na ALERJ ou nas Câmaras Municipais.
    Que estejamos atentos aos fatos noticiados e aos seus desdobramentos, judiciais e políticos, de forma a cobrar dos mandatários um maior compromisso com o interesse público!

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  2. Olá Sânio!
    Como é de seu conhecimento, acompanho seus trabalhos em todos os meios nos quais você está. Seja nas rádios, nos shows(rsrsrsrs...) ou agora aqui no blog. Estou de olho em seus pontos de vista.

    A questão da ética é um tema sempre polêmico, seja na politica ou em qualquer espaço em nosso país. Veja quantos escândalos acontecem por aí, ou melhor, em nosso município. E as Cartas Marcadas??
    Será que continuam marcadas?? E o prefeito, será que não sabia de nada?
    Infelizmente, vivemos em país em que os valores morais e éticos estão desmoronando e o péssimo jeitinho brasileiro está tomando conta da cena. E pra piorar tudo o povo diz:"rouba mas faz"
    Como diz aquela propaganda acho que de refrigerante: "SERÀ?"
    Aproveito para sugerir, um tema não menos polêmico, " A educação em nosso município" Abração Sânio!!!!!

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Agradeço o interesse e espero mesmo por sua impressão.
Obrigado.

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