VIVA A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ!

Da tese da divergência pluralista à prática da política de conchavos.

Por Sânio Eduardo Fontes de Aquino.

Imagem: Danton Dantas.

Pesquisa da ONG TRANSPARÊNCIA BRASIL, sobre a produção legislativa de alguns Municípios do país revela que 93% dos projetos propostos pelos Vereadores, das cidades de Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, são inúteis. De acordo com o estudo, quase todos os projetos de lei ou são irrelevantes ou, quando não o são, têm sua inconstitucionalidade decretada pelos respectivos Tribunais de Justiça. A maioria esmagadora dos projetos apresentados e aprovados pelos vereadores é para homenagear pessoas, quase sempre de suas bases eleitorais.

Afeta à autonomia dos Municípios, prevista na aniversariante Constituição Federal, as funções dos vereadores são, além de legislativa, fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, que – por sua vez – também detém uma parcela de autonomia na produção de leis. Cabe aos vereadores fiscalizar as atuações do prefeito, mas como efetivar a função fiscalizatória em casas compostas por maioria da base aliada do Executivo?

Entre as inúmeras competências do Prefeito, a de propor atos normativos, ou é exercida em medida e número excessivo, ou o são em favor de qualquer interesse, exceto o público. Eis o quadro do exercício de poder nos milhares de Municípios brasileiros: uma recorrente prática de políticas privadas.

Mais que um exemplo, um caso concreto acontecido no Município do Rio de Janeiro: recentemente foi instituída na Câmara local, uma CPI para apurar os gastos na construção de um conjunto arquitetônico intitulado Cidade da Música. O orçamento inicial previa gastos da ordem de 65 milhões de reais e, ainda distante da fase de acabamento da obra, sua despesa já montava 500 milhões. O Vereador empossado no cargo de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – do mesmo partido do Prefeito –, disse, já na primeira sessão, que o trabalho de apuração seria realizado, mas que ele adiantava a todos a informação de que tinha certeza de não haver nenhuma irregularidade na obra.

A Federação brasileira é composta, também, por mais de 5 mil Municípios, para os quais a Constituição fixa um mínimo de 9 e um máximo de 55 Vereadores. A maior parte é de cidades pequenas, e, por isso, para tomar como exemplo, pode-se se ater aos 9 Vereadores para um número, também hipotético, de 5 mil cidades. Assim ficaria fácil dizer que as Eleições de 2008 darão cargo de Vereador a (muito!) mais de 49 mil pessoas no próximo ano. Seguindo o raciocínio exposto acima, pode-se também concluir que muitos desses milhares de Vereadores serão os novos ou renovados “amigos dos Prefeitos”.

Trata-se de um elo, no mínimo, antidemocrático, pois nesse tipo de política não se visualiza a tão importante, constitucional e rica pluralidade de idéias, mas fica clara a “ditadura do sim”, permissiva de omissões intencionais. Esta política de conchavos é a mesma que há anos se prolifera, por nossas cidades. Tem sido lucrativo não propor ou engavetar projetos que obriguem o Executivo a construir escolas (por exemplo!) e, ao contrário, implantar “centros sociais” dos senhores vereadores. "Centros" (ou instituições que o valham) que são subvencionados por ninguém menos que o governo. "Centros" que servem – de forma eficiente – como currais eleitorais àqueles politicozinhos que coagem toda uma comunidade a digitar seu número na urna, sob pena de não haver continuidade no projeto que ele próprio impediu fosse o Estado o mantenedor, direta e oficialmente.

No cartão de aniversário, endereçado à aniversariante Carta Cidadã de 1988, caberia consignar: o país precisa de políticos que representem o povo, não de politiqueiros que se colocam em posição de intermediadores da concessão de direitos do povo.

Em tempo:

Alguns políticos cometem os crimes para chegarem às maiores alturas, só para
cometerem as maiores baixezas.

(Carlos Ayres Britto - Ministro Presidente do TSE, em entrevista à Globo News - 04 Out 2008).

Sugestões de pesquisas ao caro leitor:

> Um trabalho sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras de final e de início de mandato, produzido por Edson Ronaldo do Nascimento.

> Portal da Transparência – link para uma cartilha que ensina a fiscalizar os governos.

> O Combate à Corrupção Nas Prefeituras do Brasil: um trabalho exemplar dos munícipes de Ribeirão Preto. A maior e mais eficiente pressão popular já organizada resultou na renúncia do Prefeito, que hoje responde a vários processos judiciais.